No que concerne à criação e organização de partidos políticos, assinale a opção correta.
- A)A lei não impõe restrições à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Incorreta. A criação, fusao, incorporacao e extinção de partidos e livre, mas deve observar restricoes constitucionais e legais, como carater nacional e proibicao de organização paramilitar.
- B)Exaurido o prazo máximo de oito anos de vigência de um órgão provisório do partido político, ocorre a extinção automática desse órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Incorreta. O esgotamento do prazo de órgão provisorio não gera, nos termos afirmados, extinção automatica com cancelamento de CNPJ.
- C)O estatuto do partido deve prever regras relativas à transparência das informações partidárias e à responsabilização de seus dirigentes em casos de infração de regra estatutária.
Incorreta. Na forma cobrada pelo CEBRASPE, essa redação não foi considerada a regra correta sobre criação e organização partidaria.
- D)É vedado ao partido adotar uniforme para seus membros.
Correta. O gabarito oficial definitivo da AL-CE marcou a questão 48 como D; a Lei 9.096/1995 veda ao partido político adotar uniforme para seus membros.
- E)Para manter seu registro no Tribunal Superior Eleitoral, o partido político deve comprovar, a cada dois anos, seu caráter nacional, por meio de número de filiados equivalente ao de assinaturas exigidas para seu registro inicial.
Incorreta. A manutencao do registro no TSE não depende de comprovacao bienal do carater nacional por novo número de filiacao equivalente ao apoio inicial.
Gabarito: D
A liberdade partidaria do art. 17 da Constituição e da Lei 9.096/1995 convive com limites expressos. Entre eles, a Lei dos Partidos Políticos veda instrução militar ou paramilitar, organização dessa natureza e também a adocao de uniforme para membros do partido.