No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.
- C)Certo
Correta: a assertiva coincide com o gabarito oficial; o crime de violação de direito autoral pode atrair a inelegibilidade da LC 64/1990 e o prazo de 8 anos ainda estava em curso.
- E)Errado
Errada: não prevalece, para a prova, a ideia de excluir a violação de direito autoral apenas por estar no titulo de propriedade imaterial do Codigo Penal.
Gabarito: C
A LC 64/1990 torna inelegiveis, desde a condenacao até 8 anos após o cumprimento da pena, os condenados por crimes contra o patrimonio privado. A jurisprudencia do TSE passou a enquadrar a violação de direito autoral, ainda que situada no Codigo Penal entre crimes contra a propriedade imaterial, como ofensa ao patrimonio privado para essa causa de inelegibilidade. Como a pena foi cumprida em 26/3/2020, a inelegibilidade alcançava as eleicoes de 2020.