Questão comentada de Direito Eleitoral

Com base na Lei n.º 9.504/1997, a respeito das diversas condutas vedadas aos servidores públicos no período antecedente às eleições, assinale a opção correspondente à única conduta permitida em lei a esses agentes.

• A)Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade de órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

  Incorreta. Despesa com publicidade acima da media legal no primeiro semestre do ano eleitoral e conduta vedada.

• B)Ceder servidor público licenciado para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal.

  Correta. O gabarito oficial definitivo da AL-CE marcou a questão 47 como B; a Lei 9.504/1997 ressalva o servidor licenciado da vedação de cessao/uso durante expediente normal.

• C)Nomear, contratar, admitir, demitir, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

  Incorreta. Nomeacoes, contratacoes, remocoes e exoneracoes na circunscricao do pleito, no período critico, são vedadas salvo exceções legais especificas.

• D)Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, a critério da justiça eleitoral.

  Incorreta. O pronunciamento em cadeia fora do horario eleitoral e proibido no período vedado, salvo situação excepcional submetida ao critério da Justica Eleitoral; não e a permissao ordinaria cobrada pela banca.

• E)Contratar, com recursos públicos, apresentação artística para eventos de inauguração, nos três meses que antecedem a eleição, com as ressalvas previstas em lei.

  Incorreta. Contratacao de show artistico com recursos públicos para inauguracao nos três meses anteriores a eleicao e conduta vedada.