De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010), analise as assertivas e identifique as CORRETAS: I.Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. II.Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas também a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. III.A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, não acarretará a revogação do efeito suspensivo. IV.O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. É CORRETO o que se afirma em:
- A)III, apenas.
Errada, porque a assertiva III foi considerada incorreta pela banca, então não pode ser a única correta.
- B)I e IV, apenas.
Certa, pois a banca considerou verdadeiras apenas as assertivas I e IV, que reproduzem a lógica da Lei da Ficha Limpa.
- C)I, apenas.
Errada, porque a assertiva I está correta e não pode ser isoladamente a resposta.
- D)II, apenas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta ao falar em potencialidade de alterar o resultado, e não basta isso na redação atual da lei.
Gabarito: B
A Lei da Ficha Limpa endureceu o jogo das inelegibilidades e, em prova, ela gosta de cobrar a redação literal dos artigos da LC 64/1990, com as alterações da LC 135/2010. Aqui, a ideia central é separar o que é texto legal do que parece “parecer jurídico”. A assertiva I está correta porque, quando houver decisão de órgão colegiado ou trânsito em julgado reconhecendo inelegibilidade, o registro deve ser negado, cancelado ou o diploma anulado, conforme o caso. Isso está alinhado com a lógica da Lei da Ficha Limpa: quem foi alcançado por causa legal de inelegibilidade não pode seguir normalmente na disputa. A assertiva IV também está correta, pois a lei determina prioridade, no Ministério Público e na Justiça Eleitoral, para os processos de abuso ou desvio de poder econômico ou de autoridade, com exceção de habeas corpus e mandado de segurança. É a velha mensagem da lei: esse tipo de processo não pode ficar “na fila do café”. Já a banca considerou incorretas as assertivas II e III. A II erra porque, após a LC 135/2010, a análise do abuso não se prende à potencialidade de alterar o resultado da eleição, mas à gravidade das circunstâncias. E, para fechar o gabarito B, a questão trata a III como incorreta na forma cobrada pela banca, então a resposta esperada fica mesmo em I e IV apenas.