Questão comentada de Direito Economico e Regulacao

De acordo com a Lei no 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, presume-se que uma empresa detém posição dominante no mercado relevante em que atua

• A)desde que caracterizada a inequívoca existência de poder de mercado, decorrente da concentração vertical, essa que se dá pelo controle de um determinado nível da cadeia produtiva e configura presunção absoluta de infração à ordem econômica.

  Incorreta. Concentração vertical não gera presunção absoluta de infração; a posição dominante, por si só, também não é ilícita.

• B)quando controla ao menos 30% (trinta por cento) do mercado em questão, podendo tal percentual ser desconsiderado pelo CADE para setores específicos da economia nos quais a concentração favoreça ganhos de eficiência, comprovados em estudos técnicos.

  Incorreta. A presunção legal usa 20%, não 30%, e não depende apenas de ganhos de eficiência.

• C)apenas se constatada a existência de mercado imperfeito, com a formação de monopólio, demandando do CADE medidas de entrada forçada de concorrentes, inclusive mediante venda compulsória de ativos, após o necessário processo administrativo.

  Incorreta. A lei não exige monopólio nem impõe automaticamente entrada forçada de concorrentes.

• D)desde que haja indícios de prática de ato de concentração horizontal, que corresponda à presença do mesmo agente econômico controlando, direta ou indiretamente, os diferentes níveis da cadeia produtiva no mercado em questão.

  Incorreta. A descrição confunde concentração horizontal e vertical e não corresponde ao critério legal.

• E)sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, unilateral ou coordenadamente, as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

  Correta. Reproduz o critério do art. 36, § 2.º, da Lei n.º 12.529/2011.