Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam as relações econômicas entre Estados, organizações internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta acerca da disciplina do comércio exterior e da integração econômica internacional.
- A)O Código Aduaneiro do MERCOSUL estabelece uma legislação aduaneira comum, atualmente aplicável a todos os países que fazem parte do bloco, o que resulta no aumento do intercâmbio comercial.
Errada, porque o Código Aduaneiro do MERCOSUL não significa uma legislação aduaneira comum já plenamente aplicável a todos os membros em todos os seus efeitos.
- B)Segundo a legislação brasileira, configura prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro a preço de exportação inferior ao seu valor normal, exceto quando inserido em modalidades de drawback.
Errada, porque dumping é a venda a preço de exportação inferior ao valor normal, e a exceção ligada ao drawback não existe nesse conceito legal.
- C)De acordo com a legislação brasileira, a expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
Certa, porque o direito antidumping é um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.
- D)ALCA e MERCOSUL são blocos econômicos dotados de personalidade jurídica de direito internacional público e apresentam níveis distintos de integração entre os países-membros.
Errada, porque a ALCA não se consolidou como bloco com personalidade jurídica de direito internacional público, e a afirmação sobre os blocos está tecnicamente imprecisa.
- E)Empresas sediadas no âmbito do MERCOSUL poderão disputar licitações públicas no Brasil, desde que estabeleçam filial em território nacional.
Errada, porque a exigência de filial no Brasil não é regra geral para empresas do MERCOSUL participarem de licitações públicas.
Gabarito: C
Nesta questão, o foco é comércio exterior e defesa comercial, especialmente antidumping. Dumping é, em termos simples, vender no mercado externo por preço inferior ao valor normal, o que pode prejudicar a indústria do país importador. Por isso, a legislação brasileira permite a aplicação de medida antidumping para neutralizar esse dano, e essa medida é chamada de direito antidumping. O ponto-chave está na definição legal: o direito antidumping é um valor em dinheiro cobrado sobre as importações investigadas, e esse valor não pode ser superior à margem de dumping apurada. A ideia é simples: se o dumping foi de 20, o direito pode ser de até 20, mas não passa disso. Essa lógica aparece no Decreto nº 8.058/2013, que disciplina as investigações e a aplicação de medidas antidumping no Brasil, em linha com o Acordo Antidumping da OMC. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a noção de que o direito antidumping é um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. Não é uma multa aleatória nem um imposto comum, mas uma medida de defesa comercial para corrigir distorções de concorrência. As demais alternativas misturam conceitos de integração econômica, aduana, licitações e regimes especiais, mas escorregam em detalhes importantes. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tipo de pegadinha é comum: a banca troca um termo técnico por outro parecido e espera que voce reconheça a diferença.