A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.
- A)Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.
Certa: a fragmentação da prestação dos serviços é mecanismo de promoção da concorrência e pode ocorrer nas dimensões contábil, jurídica e societária.
- B)Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.
Errada: a essential facilities doctrine exige análise mais ampla, não apenas controle monopolista e viabilidade técnica de acesso.
- C)O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.
Errada: controle prévio e reiterado de preços não é, em regra, uma prática incentivada pela doutrina regulatória como solução geral.
- D)Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.
Errada: não existem exclusivamente três mecanismos de promoção da concorrência; o rol não é fechado.
- E)A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.
Errada: a AIR não se limita necessariamente a apenas duas fases, pois sua estrutura pode variar conforme a regulação aplicável.
Gabarito: A
A intervenção do Estado no domínio econômico nem sempre significa o Estado produzindo bens ou serviços diretamente. Muitas vezes, ele atua como regulador, criando regras para incentivar concorrência, evitar abuso de poder econômico e organizar mercados concentrados. Nesse cenário, aparecem mecanismos clássicos de promoção da competição, como a liberdade de entrada, a liberdade relativa de preços e a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços. A alternativa correta é a letra A porque a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços é, de fato, um dos instrumentos usados para estimular concorrência, podendo ocorrer em três planos: contábil, jurídica e societária. A lógica é simples: separar atividades e contas dificulta concentração indevida de poder e aumenta transparência, o que ajuda o regulador a enxergar melhor o mercado. As demais alternativas tentam “reduzir” demais conceitos que, na realidade, são mais amplos. Por exemplo, a teoria das essential facilities não se resume a dois requisitos, a regulação de preços não é tratada como regra de incentivo automático, e a AIR não se limita a duas fases rígidas. Em prova, quando a banca simplifica demais um instituto complexo, desconfie: geralmente vem erro escondido ali. Em termos de base normativa e doutrinária, o tema conversa com a ordem econômica da Constituição Federal, especialmente o art. 170, e com a lógica de repressão ao abuso do poder econômico prevista no art. 173, §4º. A doutrina regulatória costuma tratar a fragmentação como técnica de desenho institucional e concorrencial para reduzir barreiras e aumentar a eficiência do mercado.