É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País
- A)ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, inclusive no que diz respeito às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Incorreta. A regra sobre livre estipulacao nos negócios empresariais paritarios não se estende nos termos afirmados pela alternativa para empresas públicas e sociedades de economia mista.
- B)definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, não se aplicando à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
Correta. Corresponde ao direito de definir livremente preços em mercados não regulados, preservadas as limitacoes da legislacao concorrencial, consumerista e demais normas federais; foi a letra do gabarito oficial da versao da prova.
- C)ser exigida medida compensatória, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não se aplicando às situações de acordo resultantes de ilicitude.
Incorreta. A lei protege contra exigencia abusiva de medidas compensatorias ou mitigatorias sem previsão legal; a alternativa inverte a ideia ao afirmar ser exigida medida compensatoria.
- D)desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, sendo que a fiscalização do exercício desse direito será realizada previamente pela autoridade competente.
Incorreta. Para atividade econômica de baixo risco, dispensa-se ato público de liberacao, mas a fiscalizacao e posterior, não previa.
Gabarito: B
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica assegura, entre outros direitos, a liberdade de definir preços em mercados não regulados como reflexo de oferta e demanda. Esse direito não afasta normas de defesa da concorrencia, consumidor e outras protecoes legais, e a atividade de baixo risco fica sujeita a fiscalizacao posterior.