NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES EXERCIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S): I - Para os efeitos de submissão ao Cade pelas partes envolvidas na operação dos atos de concentração econômica, é considerado realizado um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. II - É considerado ato de concentração a celebração de consórcio quando destinado à licitação promovida pela Administração Pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. III - O controle dos atos de concentração será posterior, devendo ser comunicado ao CADE no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a realização da operação. IV - Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo. Das afirmativas acima, estão corretas:
- A)apenas I, II e III.
Errada, porque a assertiva III esta incorreta ao afirmar que o controle e posterior e que a comunicacao ocorre em ate 240 dias depois da operacao.
- B)apenas I, II e IV.
Errada, porque a assertiva II nao respeita a excecao legal do consorcio voltado a licitacao publica, embora I e IV estejam corretas.
- C)apenas I e IV.
Certa, pois apenas as afirmativas I e IV estao de acordo com a Lei 12.529/2011.
- D)apenas II e IV.
Errada, porque a assertiva II esta errada ao tratar como ato de concentracao o consorcio formado para licitacao publica.
Gabarito: C
No controle de concentracoes do CADE, voce precisa lembrar de duas ideias-chave: o que entra como ato de concentracao e como se calcula o faturamento do grupo. A Lei 12.529/2011, no art. 90, traz o menu completo: fusao, aquisicao de controle ou partes de empresa, incorporacao e, em certas hipoteses, contrato associativo, consorcio ou joint venture. A assertiva I reproduz esse desenho legal, entao ela esta correta. A pegadinha aparece na assertiva II: nem todo consorcio entra na mira do CADE. A propria lei exclui o consorcio celebrado para licitacao promovida pela Administracao Publica direta e indireta e os contratos dela decorrentes. Ou seja, a frase inverte a regra, por isso esta errada. A assertiva III tambem erra feio ao dizer que o controle e posterior e que a comunicacao ocorre em ate 240 dias depois da operacao. No sistema brasileiro, o controle e previo, ou seja, a operacao deve ser submetida antes de consumada, e nao depois. Os 240 dias dizem respeito ao prazo maximo de analise do CADE, nao a uma comunicacao tardia apos a realizacao do negocio. Por fim, a assertiva IV esta correta porque, para fins de enquadramento nos criterios de faturamento do art. 88, considera-se grupo economico as empresas sob controle comum, interno ou externo. E isso importa bastante, porque o CADE nao olha empresa isolada como se ela morasse sozinha no mundo corporativo. Assim, o gabarito C esta certo porque apenas as afirmativas I e IV estao de acordo com a Lei 12.529/2011.