A Lei de Liberdade Econômica estabeleceu a extinção de alvarás para as atividades econômicas:
- A)Do primeiro setor.
Errada, porque a Lei de Liberdade Econômica não extinguiu alvarás para o chamado primeiro setor, mas para atividades classificadas por nível de risco.
- B)De produção.
Errada, porque 'produção' é uma categoria genérica e não é o critério legal usado pela lei para dispensar alvarás.
- C)De pequeno porte.
Errada, porque o porte da empresa não é o elemento central da dispensa; o que importa é o grau de risco da atividade.
- D)De baixo risco.
Certa, porque a Lei 13.874/2019 dispensa atos públicos de liberação, como alvarás, para atividades econômicas de baixo risco.
Gabarito: D
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) veio para reduzir a burocracia e facilitar o exercício de atividades empresariais, especialmente quando o risco da atividade é baixo. A lógica é simples: se a atividade praticamente não oferece perigo relevante para a coletividade, o Estado não precisa criar tantas barreiras antes mesmo de o negócio começar a funcionar. Por isso, a lei passou a prever a dispensa de atos públicos de liberação, como alvarás e licenças, para atividades econômicas de baixo risco. Em outras palavras, para esse tipo de atividade, a regra é confiar mais na livre iniciativa e menos na papelada prévia. Isso conversa diretamente com a Constituição Econômica, que prestigia a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos da ordem econômica. O ponto cobrado pela questão é exatamente esse: a extinção dos alvarás foi prevista para atividades econômicas de baixo risco. O fundamento está no art. 3º, I, da Lei 13.874/2019, que assegura o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, como alvarás e licenças. Então, se a atividade é de baixo risco, a Administração não deve exigir alvará como regra. A ideia é desburocratizar sem abandonar a fiscalização posterior, quando necessário. É o Estado saindo da porta de entrada e ficando mais atento ao que realmente importa lá na frente.