Analise a alternativa incorreta:
- A)O acionamento de recall para produtos fabricados no Brasil, com distribuição nacional, é feito por provocação de qualquer PROCON interessado e gerido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Justiça.
Correta como resposta da prova, pois e a alternativa incorreta. O gabarito definitivo do MPDFT marcou a questão 99 como A: a descricao do recall atribui provocacao e gestão a órgão inadequado.
- B)O Tribunal de Contas da União, ao exercer controle externo sobre a administração pública federal e os serviços públicos por ela fornecidos, pode examinar aspectos de repressão ao abuso do poder econômico, livre concorrência e defesa dos consumidores.
Incorreta como resposta. A assertiva e materialmente correta: o TCU pode examinar economicidade, serviços públicos e aspectos relacionados a concorrencia e defesa do consumidor no controle externo.
- C)A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos deve compatibilizar os esforços de promover a livre concorrência, a eficiência e o livre jogo dos mercados, de modo a não ocasionar, com seu ingresso, distorções ainda maiores de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes ou outras deformações, sob pena de se lhe impor dever indenizatório contra terceiros prejudicados.
Incorreta como resposta. A assertiva expressa a cautela da intervencao regulatoria: promover concorrencia e eficiencia sem produzir distorcoes maiores.
- D)O Estado que mantem programas permanentes de incentivo a atividades econômicas de turismo para sua economia local, sem que outros ramos da economia tenham igual tratamento, não frustra regra de competitividade de mercado.
Incorreta como resposta. Incentivos setoriais de turismo, por si só, não frustram automaticamente regra de competitividade de mercado.
- E)As empresas públicas estatais que exploram serviços de saneamento básico em regime de exclusividade não concorrencial podem, se não distribuírem lucro, sujeitar-se ao regime de pagamento por precatórios.
Incorreta como resposta. Empresas estatais de saneamento em regime exclusivo, sem distribuicao de lucro e com perfil de serviço público, podem sujeitar-se ao regime de precatórios.
Gabarito: A
Em questão de alternativa incorreta, cuidado com órgãos e competências. Recall de produto e dever do fornecedor, com comunicação e acompanhamento pelos órgãos de defesa do consumidor competentes, não por provocacao de qualquer Procon nem gestão pela antiga Secretaria de Acompanhamento Econômico. Controle externo, regulacao concorrencial e regime de precatórios seguem logicas próprias.