Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente. É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida.
- C)Certo
Correta. O Decreto 7.123/2010 preve prazo de trinta dias, prorrogavel por mais trinta, para a Previc restituir os autos a CRPC com a diligencia cumprida.
- E)Errado
Incorreta. O item reproduz corretamente a regra de prazo do decreto, portanto não há erro material ou jurídico no enunciado.
Gabarito: C
O Decreto 7.123/2010 disciplina o CNPC e a CRPC. Quando a CRPC determina diligencia, os autos podem ser remetidos a Previc, e o prazo para restituição com a diligencia integralmente cumprida e de 30 dias, prorrogavel por mais 30 dias. Em itens de certo/errado, a reproducao literal desse comando legal deve ser marcada como certa.