De acordo com a legislação brasileira vigente, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da sociedade empresária, mas a responsabilidade dos sócios, dirigentes e administradores se dá de forma subsidiária. II. O representante comercial só poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa se houver expressa autorização contratual; III. Nos contratos de franquia celebrados em território nacional, as partes só poderão optar no contrato pelo foro também em território nacional. IV. Pelo contrato de cessão fiduciária em garantia, a titularidade do crédito a ser cedido pelo devedor é transferida ao credor após o inadimplemento da dívida garantida.
- A)Nenhuma assertiva está correta.
Correta, porque as quatro assertivas trazem afirmações incompatíveis com a legislação ou com sua redação legal precisa.
- B)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas e algumas contêm erro de responsabilização, de representação comercial e de cessão fiduciária.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II não está correta e a IV também está incorreta, então não é possível limitar a resposta a essas duas.
- D)Apenas a assertiva IV está correta.
Errada, porque a assertiva IV também está incorreta, mas ela não é a única com problema no enunciado.
Gabarito: A
Essa questão mistura quatro leis diferentes e cobra um clássico de prova: quando a banca troca uma palavrinha, a frase inteira cai. Em Direito Econômico e Regulação, é comum a cobrança das regras de responsabilidade por infração à ordem econômica, representação comercial, franquia e cessão fiduciária, sempre com muita atenção ao texto legal. Na Lei 12.529/2011, a responsabilidade por infração à ordem econômica não funciona como “escudo” para sócios, dirigentes e administradores na forma subsidiária dita na assertiva. A lei admite responsabilização conforme a participação na conduta, e não cria essa ideia simplificada de substituição automática após a empresa responder. Na representação comercial, a regra legal é mais técnica do que a frase sugere: o representante pode, em certos casos, atuar para mais de uma empresa, mas isso depende do contrato e das limitações legais, especialmente quando houver identidade de ramo e zona de atuação. Já na franquia, a Lei 13.966/2019 não autoriza a leitura rígida colocada no enunciado como se o foro fosse um detalhe preso a uma fórmula única e absoluta. Por fim, a cessão fiduciária em garantia não transfere a titularidade do crédito apenas depois do inadimplemento. A lógica da garantia fiduciária é justamente a transferência da titularidade fiduciária desde a constituição da garantia, com o credor ficando em posição jurídica própria antes mesmo do default. Por isso, a resposta correta é a letra A, porque as assertivas estão incorretas.