Analise as assertivas abaixo: I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal. II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I foi considerada correta, mas a II também está correta no gabarito definitivo.
- B)Apenas II.
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a I também integra o conjunto correto.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III extrapola a competência da União para normas gerais e viola a autonomia dos entes federativos.
- D)Apenas I e II.
Correta. O gabarito oficial pos-recursos manteve a questão 97 sem anulação ou alteração, com resposta Apenas I e II.
- E)Apenas II e III.
Incorreta. A assertiva III e falsa; normas gerais federais não podem obrigar todos os entes a desregulamentar a economia e alienar ativos.
Gabarito: D
A ordem econômica constitucional combina art. 219 da CF, que valoriza o mercado interno como patrimonio nacional, com a competência concorrente em direito econômico do art. 24, I. A União pode editar normas gerais, mas elas não autorizam impor aos entes federados um dever amplo de desregulamentar e alienar ativos, pois isso violaria a autonomia federativa.