Questão comentada de Direito Economico e Regulacao

Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: a ação ou omissão de Alfa; os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; e o seu enquadramento na tipologia legal. A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:

• A)deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto;

  Incorreta: infrações à ordem econômica independem de culpa.

• B)deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados;

  Incorreta: basta o objeto ou potencial de produzir efeitos, ainda que não alcançados.

• C)é preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica;

  Incorreta: a tipologia legal não é taxativa em sentido fechado.

• D)a ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular;

  Correta: a conduta deve ser analisada no contexto de mercado e seus efeitos concorrenciais.

• E)não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.

  Incorreta: a análise brasileira não dispensa exame de lesão e contexto concorrencial.