Um dos órgãos que integra o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o CADE, que, por sua vez, contempla em sua estrutura organizacional o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante formado por um Presidente e seis Conselheiros. Acerca das vedações ao Presidente e aos Conselheiros e à perda de mandato, assinale a afirmativa correta.
- A)O Presidente e os Conselheiros não poderão, por um período de cento e vinte dias, contado da data em que deixarem o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.
Correta: a Lei 12.529/2011 preve quarentena de 120 dias para o ex-Presidente e os ex-Conselheiros, com ressalva apenas para a defesa de direito proprio.
- B)O Presidente e os Conselheiros são proibidos de participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de associação, fundação, ou sociedade simples de qualquer espécie.
Errada: a vedacao legal nao traz essa proibicao ampla nos termos descritos, como se houvesse uma restricao geral a participar de associacoes, fundacoes ou sociedades simples.
- C)É defeso ao Presidente e aos Conselheiros exercer profissão liberal, exceto se não houver relação com a sua atividade no CADE e com comprovada compatibilidade de horários.
Errada: a lei nao autoriza exercer profissao liberal com base em compatibilidade de horarios; a regra e de vedações mais estritas para preservar a independencia do cargo.
- D)A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão conjunta do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, de processo administrativo disciplinar ou por infringência de quaisquer das vedações previstas na Lei nº 12.529/2011.
Errada: a perda de mandato nao depende de decisao conjunta da Camara dos Deputados e do Senado Federal, e os motivos indicados estao formulados de modo incompativel com a lei.
- E)Perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica que faltar a duas reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Errada: a sancao por faltas nao segue esse enunciado automatico com duas reunioes ordinarias consecutivas ou dez intercaladas, nem a regra e apresentada dessa forma na Lei 12.529/2011.
Gabarito: A
O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que funciona dentro do CADE, tem um regime de impedimentos e vedacoes bem rigido. A ideia e simples: quem julga concorrencia precisa ter independencia, entao a lei corta portas giratorias e conflitos de interesse. E por isso que, ao sair do cargo, o Presidente e os Conselheiros ficam temporariamente impedidos de atuar perante o SBDC. O ponto central da questao esta na Lei 12.529/2011: o ex-mandatario do CADE nao pode, por 120 dias, representar qualquer pessoa, fisica ou juridica, ou interesse perante o SBDC, salvo para defender direito proprio. Esse periodo de quarentena serve para evitar uso de informacoes, contatos e influencia adquiridos no cargo. As demais alternativas misturam regras de outras carreiras ou inventam requisitos que a lei nao traz. A banca adora esse truque: pega uma vedacao real, altera um detalhe e espera que voce aceite a versao capenga. Aqui, o item A reproduz exatamente a ideia legal da quarentena, por isso e o correto.