A análise de impacto regulatório de uma proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados deve considerar as seguintes variáveis:
- A)opinião dos consumidores e repercussões políticas.
Errada, porque a AIR não se baseia em mera opinião dos consumidores nem em repercussões políticas, mas em impactos regulatórios concretos e mensuráveis.
- B)valores morais e religiosos da maioria da população.
Errada, porque valores morais e religiosos da maioria não são, por si sós, o núcleo técnico de uma AIR em regulação econômica.
- C)melhoria da saúde pública e restrição à liberdade econômica.
Certa, porque a medida deve ser avaliada pelo ganho potencial à saúde pública e pela restrição que impõe à liberdade econômica.
- D)importância de controlar o consumo de produtos perigosos e queda na arrecadação tributária.
Errada, porque a arrecadação tributária pode até ser efeito secundário, mas não é a variável central destacada na análise regulatória da proibição.
- E)limitação da escolha individual e respeito à dignidade da pessoa humana.
Errada, porque a limitação da escolha individual e a dignidade da pessoa humana são argumentos possíveis em debate constitucional, mas não substituem o foco técnico da AIR pedido na questão.
Gabarito: C
A análise de impacto regulatório (AIR) é uma ferramenta usada para avaliar se uma intervenção do Estado vale a pena, comparando custos, benefícios e efeitos práticos da regulação. Ela conversa com a lógica da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que reforça que o Estado deve regular com técnica, proporcionalidade e foco em consequências reais, e não por impulso. Numa proposta de proibição de venda de bebidas alcoólicas em supermercados, a AIR precisa olhar para o que a medida pretende proteger e para o que ela vai restringir. Aqui entram, de um lado, a possível melhoria da saúde pública, já que o consumo de álcool pode gerar danos coletivos; de outro, a limitação à liberdade econômica, porque a medida afeta a atividade empresarial e a livre iniciativa. É justamente isso que torna a alternativa C correta: a regulação precisa medir o ganho sanitário esperado e o custo regulatório imposto ao mercado. Em Direito Econômico, o Estado pode intervir no domínio econômico para corrigir falhas ou proteger interesses públicos relevantes, mas deve justificar a restrição à liberdade econômica com base em proporcionalidade e necessidade. Em provas da FGV, o ponto central costuma ser esse equilíbrio: não basta dizer que a medida é “boa” ou “ruim” em tese. O examinador quer saber se você identificou os impactos relevantes, especialmente os efeitos sobre saúde pública, livre iniciativa e liberdade econômica.