Questão comentada de Direito Economico e Regulacao

Nos últimos anos, percebe-se o surgimento de diplomas normativos federais voltados a desburocratizar e simplificar a atuação do aparato estatal e reduzir o impacto da regulação estatal nas atividades econômicas, destacando-se especialmente a Lei Federal nº 13.726/2018 – que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – e a Lei Federal nº 13.874/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras disposições correlatas. Deste conjunto normativo destaca-se a seguinte regra, relativa à relação entre os órgãos e entidades da Administração pública e os cidadãos:

• A)É dispensada a apresentação, pelo cidadão, de título de eleitor, exceto para votar, para registrar candidatura ou para exercer o direito de petição.

  Incorreta. A dispensa do titulo de eleitor tem exceções legais especificas, e a alternativa acrescenta hipótese indevida ligada ao direito de peticao.

• B)É assegurado a toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, dispensado o pagamento de quaisquer taxas relativas à fiscalização da atividade.

  Incorreta. A atividade econômica de baixo risco dispensa atos públicos de liberacao, mas a alternativa extrapola ao dispensar quaisquer taxas de fiscalizacao.

• C)É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

  Correta. Reproduz a regra da Lei 13.874/2019 sobre arquivamento por microfilme ou meio digital, com equiparacao ao documento fisico para efeitos legais; corresponde ao gabarito oficial da FCC.

• D)Não se exigirá, nos procedimentos licitatórios, certidão relativa à regularidade fiscal dos licitantes, sendo substituída por autodeclaração de regularidade, sob as penas da lei.

  Incorreta. A regularidade fiscal continua sendo exigivel nas licitações, conforme o regime licitatorio aplicável.

• E)A comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário, inclusive nos casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades.

  Incorreta. A comunicação simplificada não autoriza indistintamente comunicação verbal em casos que imponham deveres, onus, sanções ou restricoes a direitos.