A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica: I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas a liberdade no exercício de atividades econômicas e a boa-fé perante o poder público seriam princípios da lei. Esses dois enunciados realmente aparecem no art. 2º da Lei 13.874/2019, mas o texto legal também inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado, de modo que a assertiva fica incompleta. Além disso, o modelo legal não adota "intervenção e controle total", mas atuação subsidiária e excepcional do Estado.
- B)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
A alternativa reúne as três formulações que efetivamente constam no art. 2º da Lei 13.874/2019: liberdade como garantia para o exercício de atividades econômicas, boa-fé do particular perante o poder público e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. O quarto item da lei é justamente a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, o que reforça que o enunciado correto não inclui a ideia de controle total. Por isso, esta é a combinação que corresponde ao texto legal.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
A alternativa afirma que a lei teria como princípios a boa-fé do particular, sua vulnerabilidade perante o Estado e a intervenção e controle total estatal sobre a atividade econômica. Os dois primeiros pontos estão no art. 2º da Lei 13.874/2019, mas o terceiro contraria frontalmente o diploma, que prevê intervenção estatal apenas subsidiária e excepcional, em sintonia com a livre iniciativa e a menor ingerência possível. Logo, a combinação está errada porque troca o critério legal de atuação do Estado por um regime de controle total.
- D)Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
A alternativa concentra-se no reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado e em uma suposta intervenção e controle total do Estado sobre a economia. Embora a vulnerabilidade seja mesmo um princípio legal, o enunciado erra ao atribuir ao Estado controle total, porque a Lei de Liberdade Econômica prestigia a intervenção subsidiária e excepcional, não a centralização absoluta. Além disso, ela ignora as garantias de liberdade econômica e boa-fé, que também fazem parte do art. 2º.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa afirma que todas as proposições estariam de acordo com a Lei 13.874/2019. Isso não se sustenta porque o item IV inverte o modelo normativo da lei, que limita a atuação estatal à forma subsidiária e excepcional, e não a um controle total da atividade econômica. Assim, a presença desse enunciado torna a opção globalmente incorreta.
Gabarito: B
A Lei de Liberdade Econômica, ou Lei n.º 13.874/2019, foi criada para dar mais previsibilidade ao ambiente de negócios e reduzir o excesso de burocracia. Ela parte da ideia de que o Estado deve regular, sim, mas sem sufocar a atividade econômica com controles desnecessários. Em outras palavras: o jogo tem regras, mas não precisa virar uma maratona de obstáculos. No art. 2º, a lei traz como fundamentos e princípios, entre outros, a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Esses pontos aparecem justamente para reforçar a lógica de simplificação administrativa e de atuação estatal mais racional. Por isso, as afirmativas I, II e III estão corretas. Já a afirmativa IV está errada, porque a lei não adota intervenção e controle total do Estado sobre a economia. A lógica da norma é o oposto: intervenção mínima, excepcional e subsidiária, com incentivo à livre iniciativa e à competitividade. Assim, o gabarito B está certo porque apenas as afirmativas I, II e III correspondem ao conteúdo da Lei n.º 13.874/2019.