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Direito Economico e Regulacao · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Economico e Regulacao

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir. O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.

Gabarito: C

Externalidades justificam intervenção regulatória para corrigir custos ou benefícios não internalizados pelo mercado e assegurar acesso adequado a serviços básicos previstos no desenho constitucional.

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