No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. Os atos administrativos de concentração de empresas os quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sendo vedados os atos administrativos que impliquem eliminação da concorrência.
- C)Certo
Correta. O item resume a submissão obrigatória e a vedação concorrencial central.
- E)Errado
Incorreta. A exigência de análise pelo CADE e a proibição de eliminação concorrencial estão previstas na lei.
Gabarito: C
Atos de concentração que superam os critérios legais de faturamento devem ser submetidos ao CADE; atos que eliminem concorrência em parte substancial do mercado são proibidos, ressalvadas hipóteses legais de eficiência.