No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.
- C)Certo
Certo. A competência municipal deve respeitar as normas gerais federais, sem criar hipóteses novas incompatíveis com o regime nacional.
- E)Errado
Errado. O ponto do item é a vedação à criação municipal de novas hipóteses, não a impossibilidade de o município usar PPPs previstas em lei.
Gabarito: C
Municípios podem editar normas locais e celebrar PPPs dentro do regime nacional, mas não podem inovar criando novas hipóteses ou modalidades fora das normas gerais federais sobre contratação pública e parcerias público-privadas.