No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.
- C)Certo
Errado. Não há inconstitucionalidade automática na resolução que disciplina essa tarifa bancária.
- E)Errado
Certo. A regulação de tarifas pelas autoridades monetárias é compatível com suas competências legais.
Gabarito: E
O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central têm competência normativa para disciplinar tarifas bancárias. A cobrança pela disponibilização de cheque especial, quando regulada pela autoridade competente, não é inconstitucional por si só.