No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
- C)Certo
Certo. Para desestatizar a entidade estatal em si, exige-se lei específica autorizadora.
- E)Errado
Errado. A alienação do controle da própria empresa estatal não se faz por simples ato administrativo sem autorização legislativa específica.
Gabarito: C
A inclusão da própria empresa pública ou sociedade de economia mista em programa de desestatização exige autorização legislativa específica, em simetria com a exigência de lei para criação ou autorização dessas entidades.