No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele ser tribunal administrativo.
- C)Certo
Incorreta. O item nega a força administrativa das decisões do CADE.
- E)Errado
Correta. Não há revisão pelo Poder Executivo para decidir se executa ou não.
Gabarito: E
As decisões do Tribunal Administrativo do CADE são definitivas na esfera administrativa e não se sujeitam a revisão de mérito pelo Poder Executivo.