No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.
- C)Certo
Errado. A transferência é juridicamente possível quando observadas as condições legais.
- E)Errado
Certo. Não há vedação absoluta; a lei prevê consentimento prévio do poder concedente.
Gabarito: E
A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não é proibida em absoluto. A Lei n.º 8.987/1995 admite a operação, desde que haja anuência prévia do poder concedente e cumprimento dos requisitos legais e contratuais.