Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.
- C)Certo
Incorreta. A referência a empresas com sede no exterior torna a afirmação incorreta.
- E)Errado
Correta. O regime constitucional e legal não é o descrito no item.
Gabarito: E
As atividades petrolíferas listadas no art. 177 são monopólio da União, mas sua contratação não é reservada livremente a empresas com sede no exterior; há exigências legais de constituição e sede no Brasil.