Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
- C)Certo
Correta. A Lei 12.529/2011 afasta revisao administrativa das decisões do Tribunal do CADE no âmbito do Executivo e preve sua execução imediata.
- E)Errado
Incorreta. A afirmação esta alinhada com o regime legal do CADE; não há revisao hierarquica pelo Poder Executivo.
Gabarito: C
O Tribunal Administrativo do CADE decide em ultima instancia administrativa dentro do Executivo. Suas decisões não são revistas por outro órgão do Poder Executivo e devem ser executadas de imediato, com atuação da Procuradoria Federal junto ao CADE quando for necessária execução judicial.