Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sejam extensivos às demais empresas do setor privado é inconstitucional, independentemente do objeto empresarial da referida empresa estatal.
- C)Certo
Correta. O gabarito definitivo do CEBRASPE para o item 96 marcou Certo: beneficio tributario exclusivo para sociedade de economia mista não monopolista viola a isonomia concorrencial.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição veda privilegios fiscais não extensivos ao setor privado quando a estatal atua em ambiente econômico competitivo.
Gabarito: C
O art. 173, paragrafo 2º, da Constituição impede que empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica recebam privilegios fiscais não extensivos ao setor privado. A regra protege a livre concorrencia e evita vantagem estatal artificial em mercado competitivo.