No caso brasileiro, o aparato institucional de defesa da concorrência se ampliou e se sofisticou nas últimas décadas, a partir de uma melhor delegação de funções e de uma melhor definição do raio de atuação das instituições envolvidas. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo. I - No caso de uma operação de compra e venda entre duas empresas domiciliadas nos EUA e que possuam sucursais no Brasil, não ocorrerá a análise prevista na lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, uma vez que a operação já será avaliada pelo órgão antitruste daquele país. II - No Brasil, bem como nas demais jurisdições internacionais nas quais existe uma intervenção antitruste eficiente (defesa da concorrência), torna-se desnecessário interferir nos preços e nas tarifas de bens e serviços públicos. III - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, como autarquia responsável pela defesa da livre concorrência, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro, possuindo três funções: preventiva, repressiva e educativa. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas
Incorreta. A assertiva I é falsa, pois a operação estrangeira pode ser analisada no Brasil se tiver efeitos no mercado brasileiro.
- B)III, apenas
Correta. Apenas a assertiva III está correta.
- C)I e II, apenas
Incorreta. As assertivas I e II são falsas.
- D)II e III, apenas
Incorreta. A assertiva II é falsa: regulação tarifária pode continuar necessária em serviços públicos.
- E)I, II e III
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: B
A lei brasileira de concorrência pode alcançar atos praticados no exterior que produzam ou possam produzir efeitos no Brasil. Além disso, defesa da concorrência não elimina a regulação de preços e tarifas em serviços públicos. O CADE exerce funções preventiva, repressiva e educativa.