De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:
- A)é vedado, em qualquer hipótese.
Errada: o uso de algemas não é absolutamente vedado.
- B)será válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante no 11.
Correta: é válido quando respeitadas as balizas excepcionais da Súmula Vinculante 11.
- C)será válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.
Errada: prazo de 48 horas e crime inafiançável não são critérios da jurisprudência constitucional.
- D)somente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.
Errada: a validade não depende, como requisito geral, da presença de Conselho Tutelar e Ministério Público.
- E)será válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante no 11.
Errada como formulação principal: o parâmetro jurisprudencial específico é a Súmula Vinculante 11, embora o ECA reforce a proteção à dignidade.
Gabarito: B
A Súmula Vinculante 11 limita o uso de algemas a situações excepcionais, como resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, sempre com justificativa escrita. A regra também orienta atos envolvendo adolescentes.