Com base na Lei nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. II. A prestação de trabalho forçado é uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, verificada a prática de ato infracional. III. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos. IV. De acordo com essa Lei, é considerada criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 14 anos de idade. Estão corretas as afirmativas
- A)I e III, apenas.
Correta, porque apenas as afirmativas I e III estão de acordo com o ECA.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque a II é falsa e não pode ser somada às assertivas corretas.
- C)II e IV, apenas
Errada, porque a II e a IV estão incorretas, especialmente quanto às medidas socioeducativas e às faixas etárias do ECA.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a II e a IV não encontram amparo na Lei nº 8.069/1990.
Gabarito: A
O tema aqui é prevenção no ECA, especialmente a ideia de que proteger criança e adolescente não é tarefa só da família ou da escola: é um dever compartilhado. O Estatuto é bem direto ao dizer que a prevenção da ameaça ou violação de direitos é dever de todos, e isso aparece no art. 70. Em outras palavras, se você viu risco, não pode fingir que não viu - o ECA não curte essa pose de "não vi, não sei". Na parte escolar, o art. 56 manda que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de esgotados os recursos escolares. Então a afirmativa I está correta. Já a afirmativa III também está correta, porque reproduz a lógica do art. 70: prevenção é dever de todos. A II está errada porque, diante de ato infracional, o art. 112 traz medidas socioeducativas como advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, entre outras, mas não trabalho forçado. E trabalho forçado é vedado pelo sistema de proteção integral. A IV também erra feio na idade: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos, conforme o art. 2º do ECA. Por isso, o gabarito é a letra A: apenas as afirmativas I e III estão corretas.