A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm) Em conformidade a Lei enunciada, Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, marque a alternativa cujo Artigo que não contém o caput coerente com o título do Capítulo II.
- A)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Errada, porque esse texto é do art. 19 do ECA, sobre convivência familiar e comunitária, e não do Capítulo II.
- B)O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Certa, pois reproduz o art. 17 do ECA, que define o direito ao respeito.
- C)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Certa, pois corresponde ao art. 15 do ECA, que inaugura o Capítulo II.
- D)É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Certa, pois repete o art. 18 do ECA, que impõe proteção contra tratamentos degradantes.
Gabarito: A
O Capítulo II do ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reunindo regras como o direito de ir e vir, de opinião, de crença, de brincar e de ser protegido contra qualquer forma de violência. Aqui, a banca quer que voce perceba se o texto do artigo combina com esse capítulo ou se ele pertence a outro tema do Estatuto. O ponto principal é que o art. 15 abre o capítulo dizendo que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em desenvolvimento. Já o art. 17 detalha o direito ao respeito, e o art. 18 reforça o dever de todos de proteger contra tratamento desumano, violento, vexatório ou constrangedor. A letra A, porém, fala de convivência familiar e comunitária, criação no seio da família e família substituta. Isso não é conteúdo do Capítulo II, mas sim do art. 19 do ECA, ligado ao direito à convivência familiar e comunitária, que aparece em outra parte do Estatuto. Por isso, o gabarito está na alternativa A: ela traz um caput verdadeiro do ECA, mas fora do capítulo pedido. A banca costuma cobrar exatamente essa atenção ao encaixe entre tema do capítulo e texto do artigo, então vale decorar a estrutura do Estatuto sem misturar os assuntos.