O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) tem como finalidade
- A)promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.
Errada, porque trata de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, tema ligado ao direito à saúde, não ao SINASE.
- B)proteger a família, base da sociedade, garantindo a celebração do casamento civil de forma gratuita.
Errada, porque aborda proteção da família e casamento civil gratuito, assuntos de direito de família e constitucional, sem relação com medidas socioeducativas.
- C)organizar a educação nacional com a distribuição de competências educacionais entre a união, estados, DF e municípios.
Errada, porque versa sobre a organização da educação nacional, que é matéria da LDB e da repartição de competências educacionais.
- D)regulamentar a forma como o poder público e órgãos e agentes deverá prestar o atendimento especializado a autores do ato infracional.
Certa, porque o SINASE existe para regulamentar a execução do atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional.
Gabarito: D
O SINASE, previsto na Lei 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e critérios que organiza a execução das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente que pratica ato infracional. Em outras palavras, ele tira o atendimento da improvisação e coloca ordem na casa: define como o Estado deve agir, quais programas são cabíveis e como acompanhar a execução da medida. A ideia central é regulamentar e padronizar a atuação do poder público e dos órgãos responsáveis pelo atendimento socioeducativo, sempre com foco na proteção integral, na responsabilização do adolescente e na sua reinserção social. Isso conversa diretamente com o ECA e com a lógica do art. 1º da Lei 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo. Por isso, a alternativa D está correta: ela traduz a finalidade do SINASE, que é organizar a prestação do atendimento socioeducativo aos autores de ato infracional. As demais opções falam de temas totalmente diferentes, como saúde, casamento civil e organização da educação nacional, que não têm relação com esse sistema. Resumo de prova: se aparecer SINASE, pense em execução de medida socioeducativa, padronização do atendimento e responsabilização com garantia de direitos. Não é saúde, não é família, não é educação geral - é socioeducação mesmo.