Tomás tem 10 anos e, após seu pai o proibir de utilizar o celular, matou-o com uma faca enquanto seu genitor dormia. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)Em razão da brutalidade do crime cometido por Tomás, ele deverá ser imediatamente submetido à internação, a qual, antes do trânsito em julgado, não poderá perdurar por mais de seis meses.
Incorreta. Criança não cumpre semiliberdade, que é medida socioeducativa aplicável a adolescente.
- B)Em decorrência do motivo fútil que ensejou o crime, após a sentença condenatória, Tomás será internado e estará sujeito à incomunicabilidade.
Incorreta. Internação é medida socioeducativa e não se aplica a criança.
- C)Praticado o ato infracional violento por Tomás, ele estará sujeito à inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, e ambas as medidas têm prazo máximo de duração de três anos.
Incorreta. Internação compulsória como punição infracional não é medida cabível para criança.
- D)Uma vez submetido à internação em estabelecimento educacional, Tomás terá direito de receber visitas, ao menos, quinzenalmente.
Incorreta. A criança pode receber medidas de proteção, mas não medidas socioeducativas.
- E)A Tomás se aplicam apenas as medidas de proteção, como o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Correta. Criança autora de ato infracional recebe medidas de proteção, e acolhimento é excepcional e provisório, não privativo de liberdade.
Gabarito: E
Criança, para o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos. Se uma criança pratica fato descrito como ato infracional, não recebe medida socioeducativa; aplicam-se medidas de proteção, sempre com caráter protetivo e não punitivo ou privativo de liberdade.