Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Conforme descrito na Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,

• A)expedir certidões de nascimento e óbitos de crianças e adolescentes, caso a família esteja em condições de alta vulnerabilidade.

  Errada: Conselho Tutelar não expede certidões de nascimento e óbito.

• B)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

  Correta: é atribuição expressa do art. 136.

• C)encaminhar as crianças e os adolescentes para abrigos, caso seja comprovado ato infracional cometido por eles.

  Errada: ato infracional de criança ou adolescente não autoriza encaminhamento genérico a abrigo pelo Conselho nesses termos.

• D)realizar a capacitação de adolescentes, a partir de 17 anos de idade, para sua inserção no mundo do trabalho.

  Errada: capacitação profissional não é essa atribuição do art. 136.

• E)expedir autorização de viagem internacional ou dentro do território, para crianças e adolescentes cujos pais estejam separados.

  Errada: autorização de viagem compete à autoridade judiciária em hipóteses legais.