Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o governo e a sociedade. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização, atribuindo aos municípios a criação de Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, o ECA provoca uma grande transformação, especialmente por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Assim é que, ao tratar das garantias processuais desse segmento, o ECA determina (artigo 110) que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

• A)a anuência dos responsáveis.

  A anuência dos responsáveis não substitui processo legal.

• B)o parecer do Conselho de Direitos.

  Parecer do Conselho de Direitos não é a garantia do art. 110.

• C)o devido processo legal.

  Correta: a exigência é devido processo legal.

• D)o seu reconhecimento da culpa.

  Reconhecimento de culpa não é condição para privação de liberdade.

• E)o abrandamento da gravidade do ato.

  Abrandamento da gravidade do ato não é garantia processual.