Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Nesse sentido, a citada Lei (art. 6º) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas

• A)punitivas.

  Punição pode ocorrer em outra esfera, mas o art. 6º fala em medidas protetivas.

• B)conciliadoras.

  Conciliação não é o foco quando há violência contra criança ou adolescente.

• C)coerentes.

  Coerentes é adjetivo genérico, não a categoria legal.

• D)protetivas.

  Correta: a lei menciona medidas protetivas.

• E)responsáveis.

  Responsáveis não é a nomenclatura legal da medida.