A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº 12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente. Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
- A)o estatuto do município.
Estatuto municipal não é o parâmetro legal mencionado no art. 12.
- B)as normas de referência.
Correta: a lei fala em normas de referência.
- C)os critérios de gestão.
Critérios de gestão é expressão vaga e não substitui a regra legal.
- D)os padrões judiciais.
Padrões judiciais não são o critério de composição técnica previsto.
- E)a anuência do conselho.
Anuência do conselho não é o complemento do dispositivo.
Gabarito: B
A equipe técnica do programa de atendimento socioeducativo deve ser interdisciplinar e incluir, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social. A composição detalhada deve observar normas de referência do SINASE.