No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro lado, os deveres da família, do Estado e da sociedade. No art. 54 dessa lei, estão relacionados os deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Entre esses deveres, estão o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, o “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” e, ainda, o “atendimento no Ensino Fundamental, através de ”. A lacuna é corretamente preenchida por:
- A)programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
Correta: preenche a lacuna do art. 54.
- B)ofertas de vagas no ensino noturno, apenas aos alunos que comprovem trabalho
Errada: ensino noturno adequado é outro dever e não se limita à fórmula da lacuna.
- C)inserção no programa Bolsa-Família, quando a renda per capita da família for superior a três salários mínimos
Errada: Bolsa-Família não completa o dispositivo.
- D)cursos de línguas estrangeiras em parceria com instituições especializadas para o aluno que deseja ampliar sua cultura
Errada: cursos de línguas não são a previsão legal da lacuna.
- E)inserção em programas culturais de aprendizagem de teatro, música, dança e outras manifestações artísticas, de acordo com os recursos da comunidade local
Errada: programas culturais não são a expressão do art. 54.
Gabarito: A
O atendimento no ensino fundamental deve contar com programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme art. 54 do ECA.