Quanto ao Direitos da criança e do adolescente à Saúde, é correto afirmar que
- A)a proteção do direito à saúde se inicia com o atendimento pré e perinatal, a justificar o disposto no art. 8o , §10, do Estatuto da Criança e do Adolescente, voltado à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, e que dispõe sobre o cumprimento do calendário vacinal.
Errada, porque mistura regras do atendimento pré e perinatal com dispositivo que não trata desse conteúdo e ainda faz referência incorreta ao art. 8o, §10, do ECA.
- B)a vacinação das crianças e dos adolescentes é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, nos termos do artigo 14, §1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Certa, porque o art. 14, §1o, do ECA estabelece que a vacinação de crianças e adolescentes é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
- C)há prioridade máxima estabelecida por lei ao atendimento de crianças de até seis anos completos com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza pelo serviço de saúde e de assistência social, nos termos do artigo 13, §2o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.
Errada, porque o art. 13, §2o, do ECA trata da prioridade no atendimento de casos de violência, mas não limita isso a crianças de até seis anos completos nos termos apresentados.
- D)se as gestantes ou mães manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção, poderão ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, após as advertências legais e a assinatura de termo de responsabilidade, nos termos do artigo 13, §1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errada, porque a entrega voluntária para adoção tem disciplina própria no ECA e não depende da forma descrita na alternativa, nem desse enquadramento no art. 13, §1o.
- E)os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos e particulares, deverão disponibilizar os prontuários médicos pelo período de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 10, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o art. 10, inciso I, do ECA fala da retenção e do prazo dos prontuários por período diverso, não de 10 anos como foi afirmado.
Gabarito: B
O ECA trata a saúde da criança e do adolescente como direito fundamental, com proteção que começa antes mesmo do nascimento. O art. 8o prevê atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal, e o art. 14 traz regras importantes de prevenção, como a imunização. Na prática, a banca gosta de misturar esses dispositivos com outros temas próximos, como adoção, violência e prontuários, para testar se voce reconhece o texto da lei sem cair no “parece certo”. Aqui, o ponto decisivo está no art. 14, §1o, do ECA: a vacinação das crianças e dos adolescentes é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. É uma redação direta e clássica de prova. Se a autoridade sanitária recomenda a vacina, o dever de vacinação existe, dentro das hipóteses legais e das políticas públicas de saúde. As demais alternativas embaralham artigos e conteúdos que não correspondem ao que foi afirmado. Algumas trocam a disciplina da saúde por regras de proteção à gestante em privação de liberdade, outras deslocam dispositivos sobre violência, entrega voluntária para adoção ou prazo de guarda de prontuários. Em prova, isso é bem comum: a banca usa um pedaço verdadeiro da lei e cola com outro assunto para ver se voce compra o pacote inteiro.