Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial. III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público. IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo. V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente. É INCORRETO o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Correta, porque as assertivas II e III contêm os erros que tornam o conjunto incorreto.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva I está correta e a II é que está incorreta pela natureza do título executivo do TAC.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a IV está correta e o erro da questão está concentrado nas assertivas II e III.
- D)IV e V, apenas.
Errada, porque IV e V reproduzem corretamente atribuições do Ministério Público no ECA.
- E)I e V, apenas.
Errada, porque a I está correta e a combinação incorreta não envolve I e V.
Gabarito: A
Aqui o tema é o rol de atribuições do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no art. 201 do ECA. A banca gosta de cobrar esse artigo quase como se fosse lista de compras: muda uma palavrinha e já tenta te pegar no detalhe. A assertiva I está correta porque o MP realmente atua nas ações de alimentos, suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, além de oficiar nos demais procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude. Isso está em linha com a função institucional de defesa dos interesses de crianças e adolescentes. A pegadinha está nas assertivas II e III. Na II, a parte do compromisso de ajustamento está errada porque o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial. Na III, a redação também escorrega porque, embora o MP possa impetrar mandado de segurança, mandado de injunção e habeas corpus, a regra sobre intimação pessoal não fica limitada, como o enunciado sugere, exclusivamente às ações constitucionais. Assim, o item fica incorreto. As assertivas IV e V estão certas: o MP pode instaurar procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos, além de zelar pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente, inclusive expedindo recomendações para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública. Por isso, o gabarito é a letra A, pois as incorretas são II e III.