A Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 15 que “a criança e o adolescente têm o direito
- A)à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
Correta, porque reproduz o conteúdo do artigo 15 do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- B)ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do infante, abrangendo a preservação da imagem, da identidade e dos objetos pessoais, excetuando-se adolescentes em conflito com a lei e/ou liberdade assistida (LA).”
Errada, porque o conceito de respeito do ECA está no artigo 17, e a parte que exclui adolescentes em conflito com a lei ou em LA não existe na lei.
- C)de ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades; sendo proibida a exigência de prestações alternativas como provas ou trabalhos”.
Errada, porque esse tema trata da escusa de consciência por motivo religioso, mas a alternativa erra ao afirmar que são proibidas as prestações alternativas.
- D)de compensar ausências na escola, a qualquer tempo, quando a ausência injustificada à escola for superior a 25% (vinte e cinco porcento), e ainda, de vivenciar na escola medidas de prevenção a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying).”
Errada, porque mistura regras sobre compensação de ausências e prevenção à violência escolar, mas com percentuais e redação que não correspondem ao texto legal.
- E)de participação em entidades estudantis, devendo ser computadas presenças nas disciplinas, caso as reuniões do grêmio estudantil coincidam com horários de aulas; estando garantido a esses estudantes o direito de realizar avaliações em datas posteriores”.
Errada, porque participação em entidades estudantis é direito do educando, mas a alternativa inventa regras sobre abono de faltas e realização de avaliações que não são assim previstas.
Gabarito: A
O artigo 15 do ECA é bem direto: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Aqui a banca cobra exatamente a redação legal, então vale decorar a tríade: liberdade, respeito e dignidade. Em prova, quando o enunciado puxa esse artigo, normalmente a resposta vem quase em forma de citação da lei. O ponto central é que o ECA trata criança e adolescente como sujeitos de direitos, e não como meros objetos de proteção. Isso muda tudo: além de proteger, o Estatuto reconhece autonomia progressiva e garante direitos fundamentais próprios da fase de desenvolvimento. A alternativa A reproduz a ideia do artigo 15 do ECA e, por isso, está correta. O texto legal fala justamente em liberdade, respeito e dignidade, com a observação de que são pessoas humanas em desenvolvimento e titulares de direitos civis, humanos e sociais previstos na Constituição e nas leis. As demais opções misturam outros dispositivos do ECA ou até criam exceções que a lei não traz. Em concurso, esse tipo de mistura é clássico: a banca troca um artigo por outro e coloca um detalhe falso para ver se você está atento.