Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?
- A)Lei do SINASE.
Certa, porque a Lei do SINASE (Lei 12.594/2012) é a norma que disciplina a execução das medidas socioeducativas e prioriza práticas restaurativas no sistema socioeducativo.
- B)Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o ECA é a lei geral de proteção integral e responsabilização, mas quem traz a execução socioeducativa com mais destaque para a lógica restaurativa é o SINASE.
- C)Lei Henry Borel.
Errada, porque a Lei Henry Borel trata da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, não da priorização de práticas restaurativas nas medidas socioeducativas.
- D)Lei da Palmada.
Errada, porque a Lei da Palmada alterou o ECA para proibir o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante, sem ser a norma que prioriza práticas restaurativas.
Gabarito: A
Quando a banca fala em prática restaurativa no sistema socioeducativo, ela quer puxar o foco para a lógica de responsabilização com reparação, diálogo e reconstrução de vínculos, e não apenas punição. No Brasil, quem traz isso de forma mais expressa para o universo das medidas socioeducativas é a Lei do SINASE, que organiza a execução dessas medidas e valoriza a aplicação de métodos restaurativos sempre que compatíveis com a proteção integral e a responsabilização do adolescente. O SINASE é a Lei 12.594/2012. Ela funciona como o manual de execução das medidas socioeducativas e conversa diretamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a base geral do tema. O ECA continua sendo a espinha dorsal, mas a legislação que prioriza a prática restaurativa, de maneira mais específica, é o SINASE. Em prova, isso costuma aparecer como a diferença entre a lei geral e a lei especial da execução. Então, se a questão pergunta qual legislação prioriza a prática restaurativa, a resposta é a Lei do SINASE, porque ela prevê a organização da execução das medidas socioeducativas com foco também em práticas restaurativas, em especial na lógica de responsabilização e integração social do adolescente. O raciocínio da banca costuma ser: ECA é o grande marco, mas SINASE é quem detalha o como fazer. Resumo de prova: ECA estabelece o sistema de proteção e responsabilização; SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas e abre espaço para práticas restaurativas. É a clássica dupla que a VUNESP gosta de cobrar com cara de pegadinha.