Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:
- A)compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.
Errada, porque o Ministério Público não é apenas titular da ação socioeducativa sem qualquer função de fiscal da lei, e a redação ainda simplifica indevidamente o regime processual do ECA.
- B)1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Certa, pois reproduz diretrizes compatíveis com o ECA: aplicação subsidiária das normas processuais, prioridade absoluta, flexibilização procedimental e destinação das multas ao fundo da infância e juventude.
- C)verificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.
Errada, porque o prazo para regularização da representação não é esse e a nomeação de defensor deve observar a disciplina própria do ECA, sem essa formulação de três dias.
- D)o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
Errada, porque não existe, como regra, direito subjetivo ao recurso em liberdade nos termos afirmados, já que a medida depende do regime legal aplicável ao caso.
- E)a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.
Errada, porque a defesa técnica é indispensável no procedimento socioeducativo e a simples anuência dos responsáveis não afasta essa exigência.
Gabarito: B
O ECA trata o acesso à Justiça com uma lógica própria: a regra é facilitar, acelerar e adaptar o processo ao interesse da criança e do adolescente, sem engessar o juiz e sem perder a proteção integral. Por isso, nas ações que tramitam nas Varas da Infância e Juventude, valem diretrizes como a aplicação subsidiária do processo civil e penal apenas quando compatíveis, a prioridade absoluta na tramitação e a possibilidade de flexibilização procedimental, sempre com foco na solução mais adequada ao caso concreto. É exatamente isso que a alternativa B traduz. Ela reúne os principais vetores do sistema: o uso subsidiário da legislação processual, a prioridade absoluta, a flexibilização procedimental e a destinação das multas ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a lógica do ECA. O Estatuto não quer um processo rígido por si só; quer um processo útil, rápido e protetivo. Vale lembrar que, em matéria de ato infracional, o Ministério Público atua como titular da representação socioeducativa, mas isso não elimina sua função institucional de fiscal da ordem jurídica em outros contextos. Além disso, o adolescente sempre deve contar com defesa técnica, porque no ECA não existe espaço para improviso quando o assunto é garantia de defesa. Na prova, a banca mistura conceitos verdadeiros com pequenas trocas de palavra para testar se você conhece os detalhes do Estatuto. Aqui, a chave foi reconhecer as diretrizes processuais corretas previstas no sistema do ECA.