Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel e André, com 8 e 16 anos, respectivamente, pretendem adquirir passagens de ônibus para que os filhos viajem sozinhos ao encontro de seus familiares, saindo de Jundiaí. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- A)é necessária autorização judicial para que Miguel e André realizem a viagem sozinhos.
Errada, porque a exigência de autorização judicial não vale para André, que já tem 16 anos.
- B)é necessária autorização judicial para permitir que os parentes que residem no estado de Minas Gerais possam receber Miguel e André.
Errada, porque os parentes em Minas Gerais não precisam de autorização judicial para receber os menores; o foco da regra é a viagem, não o recebimento no destino.
- C)a autorização judicial não será exigida porque André, com 16 anos, acompanhará seu irmão Miguel.
Errada, porque a presença de André, embora seja adolescente, não substitui a autorização judicial necessária para Miguel, que tem 8 anos.
- D)a autorização judicial não será exigida porque os pais pretendem adquirir as passagens.
Errada, porque quem compra as passagens são os pais, mas isso não dispensa a autorização judicial exigida para criança em viagem desacompanhada.
- E)a autorização judicial será necessária para Miguel, mas não para André.
Certa, porque Miguel, com 8 anos, precisa de autorização judicial para viajar sozinho, enquanto André, com 16 anos, pode viajar sem essa exigência.
Gabarito: E
A regra do ECA sobre viagem nacional tem um detalhe que cai bastante: criança e adolescente não recebem o mesmo tratamento. Criança, para viajar desacompanhada para fora da comarca de residência ou para outro estado, em regra precisa de autorização judicial, salvo as hipóteses legais de acompanhamento por determinados familiares ou autorização expressa dos pais nos casos permitidos pela lei. Já o adolescente, por ter 16 anos ou mais, pode viajar sozinho dentro do território nacional sem essa autorização judicial. No caso da questão, Miguel tem 8 anos, então é criança e precisa de autorização judicial para viajar sozinho de Jundiaí a Minas Gerais. André tem 16 anos, então já é adolescente e não precisa dessa autorização para a mesma viagem. O ponto-chave é exatamente esse: a exigência não alcança os dois da mesma forma. O fundamento está no artigo 83 do ECA, que trata da viagem de criança e adolescente em território nacional. A banca costuma explorar essa diferença de idade para induzir você a pensar que basta os pais comprarem a passagem ou que estar com o irmão mais velho resolve tudo. Não resolve: o que importa é a idade de cada um e a regra legal aplicável a cada faixa etária. Por isso, o gabarito correto é o E: Miguel precisa de autorização judicial, mas André não.