Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos, e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das 22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação, Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.344/2022, é correto afirmar que
- A)como José e Antônio não coabitam na mesma residência, não se aplicam as disposições da Lei no 14.344/2022.
Errada, porque a Lei nº 14.344/2022 alcança situações de violência mesmo sem coabitação formal, bastando a relação doméstica, familiar ou de convivência.
- B)Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.
Certa, pois a comunicação imediata da ocorrência é dever legal e a omissão pode configurar crime com pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.
- C)como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.
Errada, porque ameaça à integridade física também caracteriza violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, não sendo necessário dano consumado.
- D)José deverá ser imediatamente afastado do local de convivência com Antônio, o que deverá ser feito exclusivamente pelo juiz competente.
Errada, porque o afastamento pode ser determinado com urgência e a lei não exige atuação exclusivamente judicial prévia, admitindo providências imediatas pela autoridade competente.
- E)para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério Público, que prestará informações em 24 horas.
Errada, porque a concessão de medidas protetivas não depende de prévia oitiva obrigatória do Ministério Público nesses termos, e o prazo indicado não corresponde ao procedimento legal.
Gabarito: B
A Lei nº 14.344/2022, chamada de Lei Henry Borel, criou um sistema de proteção específico para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. A lógica dela é parecida com a de outras leis protetivas: quando há risco, o foco é proteger primeiro e discutir o resto depois. Então, não importa só quem mora junto, mas também quem convive no núcleo familiar ou em relação doméstica e afetiva, mesmo sem coabitação formal. No caso, José convive frequentemente com Antônio e estava sob seus cuidados quando ocorreram gritos, choro e ameaça à integridade física. Isso já encaixa a situação no conceito legal de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, inclusive na forma de ameaça. A lei protege não só agressão física consumada, mas também violência psicológica e ameaça, porque esperar o dano acontecer seria um ótimo jeito de atrasar a proteção. E proteção tardia, aqui, não combina com a finalidade da norma. A alternativa B está correta porque a pessoa que presencia ou toma conhecimento da situação deve comunicar imediatamente a autoridade policial, ao Conselho Tutelar ou a outro órgão de proteção. A lei também prevê tipo penal para quem deixa de comunicar, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa, nos termos da Lei nº 14.344/2022. Ou seja, Lourdes fez o certo ao chamar a polícia; se ficasse em silêncio, poderia responder pelo crime omissivo previsto na própria lei. As medidas protetivas podem ser adotadas com rapidez e prioridade, inclusive com atuação judicial posterior, se necessário. A ideia central é impedir a reiteração da violência e afastar o agressor do convívio da vítima de forma célere, porque criança e adolescente não podem ficar esperando a burocracia andar no ritmo do cafezinho.