Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações, a promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais existentes de
- A)atuação.
Errada, porque o dispositivo fala em canais de denúncia, e não em uma vaga ideia de atuação.
- B)abrigamento.
Errada, pois abrigamento não tem relação com a previsão do art. 70-A, IX, que trata de prevenção e informação.
- C)denúncia.
Certa, porque o ECA menciona expressamente a difusão dos canais existentes de denúncia.
- D)voluntariado.
Errada, já que voluntariado não é o termo usado no artigo para completar a expressão.
- E)adoção.
Errada, porque adoção é tema de colocação em família substituta, sem ligação com essa previsão preventiva.
Gabarito: C
O art. 70-A do ECA trata da prevenção e da proteção contra castigo físico e tratamento cruel ou degradante, reforçando que a atuação deve ser conjunta entre os entes federados. A ideia é simples: não basta punir depois do problema aparecer, o Estatuto quer evitar a violência já na origem, com políticas públicas, orientação e informação. Aqui a lógica é de educação e rede de proteção, não de repressão isolada. Dentro desse artigo, o inciso IX prevê a promoção e realização de campanhas educativas voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, além da difusão do ECA e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes. E o texto fecha com a expressão-chave: inclusão dos canais existentes de denúncia. É essa a palavra que completa a frase. Perceba que a lei quer fazer a informação circular. Quando a escola, a família e a comunidade sabem o que é violência, como prevenir e onde denunciar, a proteção fica muito mais eficiente. Em prova, a banca costuma trocar termos parecidos para testar se você conhece o vocabulário legal exato. Então, o gabarito é a letra C, porque o art. 70-A, IX, menciona expressamente a difusão da lei e dos instrumentos de proteção, incluindo os canais de denúncia. Não é atuação genérica, nem abrigo, voluntariado ou adoção: o foco aqui é prevenir e encaminhar a violação pelos meios adequados.