Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
- A)Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.
Errada, porque o reconhecimento do filho não depende apenas do nascimento com vida e pode ocorrer por outras formas admitidas em lei.
- B)o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.
Errada, porque o reconhecimento pode ser feito por Sabrina e Caio separadamente ou conjuntamente, e não fica limitado ao próprio termo de nascimento.
- C)o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.
Errada, porque o reconhecimento do estado de filiação é indisponível e imprescritível, mas a alternativa erra ao dizer que cabe contra Sabrina e Caio sem restrições e dispensa o segredo de justiça.
- D)o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Certa, pois o ECA permite o reconhecimento do filho havido fora do casamento de forma conjunta no termo de nascimento e também por testamento, escritura ou outro documento público.
- E)caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.
Errada, porque o nascimento sem vida não elimina a proteção jurídica do registro e a negativa absoluta da alternativa não corresponde ao tratamento legal da matéria.
Gabarito: D
A Constituição e o ECA tratam o reconhecimento da filiação como um direito fundamental da criança, ligado à dignidade, ao nome e à convivência familiar. No ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, e a lei permite várias formas de reconhecimento, justamente para evitar que a criança fique sem vínculo jurídico com os pais. O ponto principal da questão está no artigo 26 do ECA: os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Ou seja, o reconhecimento não fica preso a um único momento ou a uma única forma. A lei quer facilitar, não criar obstáculos. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz a ideia legal de que o reconhecimento pode ser feito de forma conjunta no termo de nascimento e também por outros meios previstos em lei, sem distinção entre as origens da filiação. A mensagem do ECA é simples: filho não tem culpa do estado civil dos pais, então seus direitos não podem ser tratados como se fossem de segunda categoria. Além disso, a filiação e o nome têm proteção forte, e a jurisprudência costuma reforçar que o estado de filiação integra a personalidade da criança. Em prova, sempre desconfie de alternativas que restringem demais o reconhecimento, porque o ECA costuma caminhar no sentido oposto: ampliar proteção e facilitar o vínculo jurídico familiar.