A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.
Está correta, pois a Resolução prevê dotação orçamentária específica e estrutura mínima para o funcionamento do Conselho Tutelar.
- B)Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição de chapas.
Está incorreta, porque a campanha do Conselho Tutelar é individual e a formação de chapas é vedada pela Resolução CONANDA nº 231.
- C)Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
Está correta, pois cabe ao município e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares na proporção mínima prevista na norma.
- D)Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
Está correta, pois a legislação local pode exigir requisitos adicionais, como a comprovação de conclusão do ensino médio.
- E)O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de pretendentes seja menor que 10 (dez).
Está correta, pois o processo de escolha pressupõe número mínimo de pretendentes habilitados, com possibilidade de suspensão e reabertura do prazo se esse mínimo não for atingido.
Gabarito: B
A Resolução CONANDA nº 231/2022 atualizou regras importantes do processo de escolha do Conselho Tutelar, reforçando a ideia de padronizar a estrutura mínima sem engessar demais a autonomia local. Na prática, o município ou o Distrito Federal deve garantir o funcionamento do Conselho, com previsão orçamentária e meios materiais para o trabalho acontecer de verdade, e não só no papel. Também há parâmetros para quantidade mínima de Conselhos, requisitos dos candidatos e regras para a eleição. No caso da propaganda eleitoral, a regra é bem característica: a campanha deve ser individual, porque a disputa é entre pessoas, não entre grupos organizados. Por isso, a formação de chapas é vedada. Essa vedação aparece justamente para evitar lógica partidária ou de bloco, preservando o caráter pessoal da escolha dos conselheiros tutelares. A alternativa incorreta é a letra B porque inverte essa lógica. Ela diz que a propaganda será individual, mas que haveria possibilidade de constituição de chapas. Isso contraria a Resolução CONANDA nº 231, que prevê campanha individual e proíbe chapas, promessas de apoio coletivo e formas de vinculação incompatíveis com a natureza da escolha. As demais alternativas estão alinhadas com a disciplina da resolução: previsão orçamentária específica, proporção mínima de Conselhos, exigência de ensino médio como requisito local e número mínimo de pretendentes habilitados para o processo de escolha. Em prova, quando aparecer Conselho Tutelar, pense em três palavras: estrutura, proteção e autonomia - com campanha individual, sem cara de eleição partidária.